Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Franchising. Franquia. Exercício nos limites da Lei 8.955/1994. Súmula 331/TST.

«O contrato de franquia requer uma relação empresarial estreita entre franqueado e franqueador, a fim de que a finalidade do instituto seja atingida. Mas tal atividade, se exercida dentro dos limites impostos na Lei 8.955/94, sob pena de descaracterização do instituto. E, conforme consignado no depoimento do sócio da 1ª reclamada, havia ingerência direta do preposto da recorrente (franqueadora) nas demais demandadas (franqueadas), inclusive no âmbito da gestão dos empregados, constatação que, por certo, afasta o perfeito enquadramento na Lei 8.955/94. Assim, a despeito denominar sua relação com as corrés como contratos de concessão mercantil e/ou relacionamento comercial, estes negócios nada mais são do que uma relação de terceirização dissimulada, a atrair a incidência da Súmula 331/TST. Recurso a que se nega provimento para manter a responsabilidade subsidiária da recorrente.... (Continua)