Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horas extras. Apuração. Horas extraordinárias. Adoção de baliza mensal. CF/88, art. 7º, XIII.

«A CF/88, art. 7º, XIII, não previu a adoção de módulo mensal para a caracterização do sobrelabor, sob pena de se permitir a adoção de jornadas desumanas a critério exclusivo do empregador. Portanto, não há falar-se em aplicação de normas coletivas que prevejam tal módulo.... (Continua)