Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.8283.0000.3000

1 - TRT2 Ação de cobrança ajuizada pelo empregador. Aplicável a prescrição trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A ação intentada pelo empregador em face do empregado almejando ressarcimento de valores decorrentes da relação de emprego atrai a aplicação da prescrição trabalhista, nos termos do inciso XXIX do CF/88, art. 7º.... ()

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