Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA CINDIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A discussão acerca da responsabilidade solidária, em razão da cisão parcial da empresa executada, com destinação de parte de seu capital social para a constituição de nova empresa, ora agravante, no curso da presente ação e após o encerramento do contrato de trabalho do obreiro, não tem assento constitucional, sendo, na verdade, de alçada infraconstitucional, o que demanda a análise pormenorizada dos CLT, art. 10 e CLT art. 448. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)