Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão do ato de reforma do instituidor da pensão, com a consequente alteração do valor da pensão. Prescrição quinquenal do direito de ação. Pedido administrativo formulado quando já operada a prescrição do direito de ação. Reabertura do prazo prescricional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)