Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base. Possibilidade. Aumento proporcional. Causas de diminuição de pena. Supressão de instância e amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)