Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 decisão devidamente fundamentada. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Conduta omissiva da administração. Ausência de negativa expressa do direito pleiteado. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 ... (Continua)