Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de serviço de vigilância não armada. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Recurso especial improvido. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Ausência de omissão.

«I - Alegada deficiência na fundamentação do acórdão, com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 489, § 1º, V. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao explicitar que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto a não aplicação do § 4º do Lei 7.102/1983, art. 10 às empresas que fornecem serviço de vigilância sem utilização de arma de fogo. Omissão não comprovada. ... (Continua)