Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Aplicação do princípio da consunção. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência e grave ameaça no âmbito doméstico. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)