Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado tentado. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, apesar de ter reduzido a pena final, não promoveu a redução pela tentativa, tal qual a sentença. Situação do paciente agravada. Pena reduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)