Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Detração do tempo de prisão provisória. Fixação de regime mais rígido. Ilegalidade inexistente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regimental improvido.

«1. Tal como já referido, não obstante a inconformidade da defesa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a detração do tempo de prisão provisória, por si só, não garante a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo ser considerada também a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais. ... (Continua)