Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Peculato-desvio. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Desclassificação para a forma tentada ou para crime diverso. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Motivação inidônea. Perda do cargo público. Devidamente fundamentada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)