Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva, mantida na sentença. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente e de vulnerável. Vítimas. Netas do paciente, com 11 e 7 anos. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas. Clamor público. Assegurar aplicação da Lei penal. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)