Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição (AgRg no AgRg no REsp 1.405.953/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/12/2013), como é o caso dos autos, tendo em vista que a parte se aposentou em 27/4/2005. ... (Continua)