Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial semiaberto. Adequação ao quantum de pena aplicado. Substituição da pena de prisão por restritivas de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)