Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inidoneidade do laudo de avaliação indireta. Idoneidade. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Inaplicabilidade do art. 155, § 2º res furtivae de elevado valor. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)