Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Petição incidental com pedido de execução provisória da pena em habeas corpus. Impossibilidade. Pedido de reconsideração fora do prazo para agravo regimental. Agravo regimental posterior com o mesmo propósito. Intempestivo.

«1. Em que pese a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, ter adotado a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não se presta o habeas corpus para o fim dedeterminar, ainda que por petição incidental do Ministério Público, o início da execução provisória da sanção, sob pena de desvio de finalidade, pedido que deverá ser formulado pela via ordinária. ... (Continua)