Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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