Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Receptação. Condenação transitada em julgado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio (roubo). Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)