Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP e do ARE 964.246/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não é capaz de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência, já que a eventual apresentação de recursos extraordinários não permite nova discussão de fatos e provas, capazes de alterar o quadro fático que ensejou a condenação. ... ()
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