Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fração da causa de diminuição do § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime inicial semiaberto. Natureza e quantidade da droga. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O pleito de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal de origem, ao reformar a r. sentença, aplicou a causa especial de diminuição de pena no percentual de 1/3 de forma fundamentada. ... (Continua)