Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. (ii) causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Emprego de arma de fogo. Acréscimo no patamar de 2/3 (dois terços). Motivação concreta.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)