Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática do Ministro designado pela Portaria 492/STJ conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada/ré.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei. Na hipótese em tela, tal elemento não se encontra configurado, atraindo, por conseguinte, a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)