Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante pronunciado pela prática, em tese, de triplo homicídio qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Limitação do número de testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 422. CPP. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC, CPC, art. 932, IV, c.c. art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)