Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade negativamente valoradas com base em duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Consequências do crime. Longa internação do réu. Motivação idônea. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Redução da pena pela tentativa em 1/3. Iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)