Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de autorização judicial. Não ocorrência. Condenação hígida. Alteração do entendimento. Necessidade reexame de fatos e provas. Vedação. Ordem denegada.

«1. O Lei 9.296/1996, art. 5º determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ... (Continua)