Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentos para a preventiva. Sentença de pronúncia. Mantida a prisão preventiva. Motivação concreta. Fuga do distrito da culpa. Risco de reiteração delitiva. Pedido prejudicado em razão do julgamento do Júri. Condenação a 18 anos e 4 meses. Uso de tornozeleira. Revogação. Réu cumprindo medida cautelar de comparecimento quinzenal. Pedido de nulidade da ação penal. Ausência do acusado em audiência. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração de prejuízo.

«1. O pedido relativo à inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva se encontra prejudicado, uma vez que em contato telefônico com a Vara Criminal de Cantagalo/PR, comunicou-se que já houve o julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 10/3/2016, tendo o paciente sido condenado à pena de 18 anos e 4 meses. Informou-se, ainda, que o paciente usou tornozeleira, mas que, em virtude do local em que reside - uma fazenda - , não foi possível o seu uso adequado, motivo pelo qual foi revogada no dia 13/12/2016. O réu agora cumpre medida cautelar de comparecimento quinzenal à comarca. ... (Continua)