Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Anulação da sentença condenatória em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, em ARespjulgado por este superior tribunal. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de afastamento do marco interruptivo consistente na publicação da sentença condenatória. Improcedência. Anulação parcial da sentença que não tem o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório. Inexistência, ademais, de prescrição na modalidade intercorrente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a anulação da sentença, no tocante à individualização da pena, não possui o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório e, por consequência, não afasta a causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)