Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e corrupção de menor. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pendência da apelação. Análise obstaculizada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado.

«1. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que trata da matéria relativa à dosimetria da penal e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal de origem o apelo criminal interposto pela defesa. ... (Continua)