Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Remição. Aulas de violão ministradas por outro detento. Reconhecimento da atividade intelectual. Ausência de juntada da decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido. Instrução deficiente. Análise da efetiva participação nas aulas e supervisão da atividade. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Agravo desprovido.

«I - «O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado (AgRg no HC 367.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/09/2016). Na hipótese, o impetrante não juntou aos autos a r. decisão do d. Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição. ... (Continua)