Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Inteligência do LEP, art. 145. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo das Execuções, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado, conforme previsto no art. 145 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)