Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Indébito referente às contribuições destinadas a terceiros e fundos. Compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento e relativas a tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Possibilidade. Jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)