Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração negativa da culpabilidade, com fundamento na responsabilidade do prefeito municipal. Elemento inerente ao próprio tipo penal. (vencido o relator, no ponto). O fato de as verbas desviadas serem vinculadas à moradia e educação é circunstância que desborda do tipo penal, a justificar a consideração negativa da culpabilidade. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Utilização da fração de 1/3. Coação ilegal manifesta. Concessão de ordem de ofício para reduzir o percentual a 1/5.

«1. Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. ... (Continua)