Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Agravante genérica da reincidência. Aplicação da fração de aumento em 1/3 (um terço). Ausência de motivação idônea. Incidência do patamar jurisprudencialmente fixado de 1/6 (um sexto). Majorantes. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento. Gravidade abstrata. Reincidência que justifica a fixação de regime mais gravoso ao paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)