Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Pedido de desclassificação para furto. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes com violência e grave ameaça. Precedentes. Regime. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)