Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade. Embargos acolhidos.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de Recurso Especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, confirmou esse entendimento. ... (Continua)