Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas ofertadas pelo edital. Desproporcionalidade da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. Falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo com relação ao ponto. Prova prática. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)