Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base fixada acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Paciente primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)