Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Teste de aptidão física. Contingências pessoais, de saúde ou força maior. Eliminação do certame. Remarcação. Impossibilidade. Vedação prevista em edital. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Constitucionalidade dessa restrição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo não caracterizado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. ... (Continua)