Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Ação de cobrança. Viabilidade. Agravo monocraticamente conhecido para dar provimento ao recurso especial, adequando o julgado à jurisprudência deste STJ. Precedentes. Resp793.969/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, rel. P/ACórdão min. José delgado, dj 26.6.2006 e Resp894.726/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 29/10/2009. Agravo regimental que veicula apenas razões referentes à incompatibilidade do entendimento aplicado face ao novo CPC. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo regimental da parte autora não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)