Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato aprovado. Cadastro reserva. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo impetrante de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida em recurso extraordinário submetido à sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo não verificado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)