Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Nomeação em face de aposentadoria. Posterior anulação e renúncia do pedido de aposentadoria. Perda do objeto. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação decorrente de ato ilegal. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)