Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ausência de engano justificável (parágrafo único do CDC, art. 42) - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.