Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inobservância. Inviabilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. Incidência de juros sobre multas fiscais. Questão infraconstitucional. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à origem.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parte recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida. A hipótese atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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