Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comércio de substância entorpecente em «boca de fumo. Circunstância apta a afastar o redutor da pena pelo tráfico privilegiado. Progressão do regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicado pela manutenção do quantum da reprimenda. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A aplicação do causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O fato de ... (Continua)