Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao «PCC, dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941, 5 g de crack e 1.026, 89 kg de cocaína). Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Pleito de concessão da ordem de ofício por eventual excesso de prazo na persecução penal. Deficiência da instrução, que obsta a análise do tema. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao «PCC, voltada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941, 5 g de crack e 1.026, 89 kg de cocaína). ... (Continua)