Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Importação de medicamento não registrado pela anvisa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. «O aresto que se funda num único fundamento utilizando-se de disposições constitucionais e infraconstitucionais não se adequa ao aresto que tem fundamentos distintos de ambas as índoles a exigir, como requisito de admissibilidade, a interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conjurando a aplicação da Súmula 126, do STJ. (REsp 931.060/RJ, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/03/2010) ... (Continua)