Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão recorrida. Redução da pena-base. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima mínimo. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)