Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Paciente condenado ao regime aberto, substituída a pena privativa por restritiva de direitos. Cometimento de novo delito no curso da execução. Prisão preventiva decretada. Regressão a regime mais rigoroso que o fixado na sentença. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)