Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exasperação da pena-base no tráfico. Antecedentes criminais, natureza e diversidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos, contudo, aumento desproporcional. Redução. Reincidência. Agravamento superior a 1/6. Desproporcionalidade. Ausência de motivação idônea para o incremento em patamar superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)